O MEI deve apresentar, até 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI)
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Notícia
Receita Federal alerta sobre a existência de sites falsos que simulam a geração de documentos para empreendedores
Acesso a informações e serviços devem ser buscados exclusivamente através dos canais oficiais do órgão.
Fonte: Gov.br Receita FederalLink: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/agosto/receita-federal-alerta-sobre-a-existencia-de-sites-falsos-que-simulam-a-geracao-de-documentos-para-empreendedores
A Receita Federal alerta a sociedade para a existência de sites falsos que simulam a geração de documentos para empreendedores, com a intenção de enganar e prejudicar os cidadãos.
A instituição já solicitou a retirada de diversos desses sites do ar pelas vias legais e administrativas cabíveis.
Reiteramos nosso compromisso com a segurança e a proteção dos dados dos contribuintes e reforçamos a importância de acessar informações e serviços exclusivamente através dos nossos canais oficiais. Caso o cidadão desconfie de algum site, entre em contato com nossos canais de atendimento para obter orientação.
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No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
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Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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