O MEI deve apresentar, até 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI)
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Reforma Tributária: Sebrae defende o Simples Nacional e a garantia das conquistas dos pequenos negócios
Em evento da CACB, presidente Décio Lima classifica a Reforma como uma verdadeira revolução para a economia brasileira
Fonte: Agência Sebrae de NotíciasLink: https://agenciasebrae.com.br/economia-e-politica/reforma-tributaria-sebrae-defende-o-simples-nacional-e-a-garantia-das-conquistas-dos-pequenos-negocios/
Nesta terça-feira (20), o presidente do Sebrae, Décio Lima, reforçou o compromisso da instituição em defesa do Simples Nacional na Reforma Tributária. “É inimaginável tirar qualquer direito e conquista dos pequenos negócios, segmento que passou a produzir a pujança da economia brasileira”, afirmou o dirigente ao avaliar a importância do debate construtivo e democrático. Lima participou do encontro “Fortalecendo o Simples Nacional: a União das Entidades pelo Crescimento Econômico”, na sede da Confederação Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), em Brasília (DF).
Com otimismo, Décio afirmou que o momento exige debate, mas sobretudo união. “Posso afirmar que este encontro é uma convergência plural que construiu este momento que vai estabelecer um marco regulatório revolucionário no processo tributário brasileiro.”
O presidente do Sebrae enfatizou ainda que a Reforma Tributária significa uma revolução para o país. “Estamos acompanhando o Congresso Nacional com uma lupa. A reforma precisa acontecer. Ela vai trazer simplificação para os processos, redução da carga tributária, estímulo ao crescimento econômico dos micro e dos pequenos, segurança jurídica e atração de novos negócios do ponto de vista internacional”, pontou.
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