Com o debate sobre novas regras no PAT, empresas de benefícios precisam inovar e expandir suas soluções para fortalecer a experiência do colaborador
Área do Cliente
Notícia
Como funciona a tributação de empresas digitais no Brasil?
A tributação de empresas digitais no Brasil enfrenta desafios significativos devido à natureza intangível e globalizada dessas atividades.
A economia digital tem transformado profundamente as dinâmicas comerciais e fiscais no Brasil e no mundo. A tributação de empresas digitais apresenta desafios significativos para o sistema tributário brasileiro, exigindo adaptações para garantir uma arrecadação eficiente e justa.
Desafios na tributação da economia digital
A ausência de presença física das empresas digitais no território nacional dificulta a definição da jurisdição tributária. Serviços como streaming, e-commerce e softwares são oferecidos remotamente, complicando a identificação do local de incidência tributária.
Além disso, a classificação de produtos digitais como mercadorias ou serviços gera incertezas sobre a aplicação de impostos como Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), resultando em conflitos de competência entre estados e municípios.
A facilidade de movimentação de capitais e a utilização de estratégias de planejamento tributário agressivo por multinacionais digitais contribuem para a erosão da base tributária. Empresas alocam lucros em jurisdições com tributação favorecida, reduzindo a arrecadação nos países onde operam efetivamente.
A falta de harmonização global nas regras tributárias para a economia digital agrava esse cenário, criando um ambiente propício para a evasão fiscal.
Tributos incidentes sobre empresas digitais no Brasil
No Brasil, empresas digitais estão sujeitas a diversos tributos, dependendo da natureza de suas atividades:
- Imposto sobre Serviços (ISS): incide sobre a prestação de serviços digitais, com alíquotas que variam entre 2% e 5%, conforme o município;
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): aplicável à comercialização de softwares e outros produtos digitais considerados mercadorias, com alíquotas que variam de acordo com o estado;
- Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) : contribuições federais que incidem sobre a receita bruta, com alíquotas de 0,65% e 3% no regime cumulativo, e 1,65% e 7,6% no regime não cumulativo, respectivamente;
- Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) : incide sobre o lucro das empresas, com alíquota de 15%, mais um adicional de 10% sobre o lucro que exceder determinado valo;
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) : tributo federal destinado ao financiamento da seguridade social, com alíquota de 9% para a maioria das empresas.
A correta aplicação desses tributos requer uma análise detalhada das atividades desempenhadas pela empresa digital, considerando as legislações federal, estadual e municipal.
Iniciativas e perspectivas para a tributação digital
A complexidade da tributação na economia digital tem levado a discussões sobre a necessidade de reformas no sistema tributário brasileiro.
A proposta de reforma tributária sancionada no Congresso Nacional busca simplificar a tributação sobre o consumo, unificando tributos como Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), ICMS e ISS em um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) . Essa unificação visa reduzir a complexidade e os conflitos de competência, proporcionando maior segurança jurídica para as empresas digitais.
No âmbito internacional, o Brasil participa das discussões promovidas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para estabelecer diretrizes globais de tributação da economia digital.
O projeto Base Erosion and Profit Shifting (BEPS) propõe medidas para combater a erosão da base tributária e a transferência de lucros, buscando uma tributação mais equitativa das atividades digitais.
A adaptação do sistema tributário é essencial para garantir uma arrecadação eficiente e justa, evitando a evasão fiscal e promovendo um ambiente de negócios equilibrado. A participação ativa do Brasil nas discussões internacionais e a implementação de reformas tributárias internas são passos fundamentais nesse processo.
Notícias Técnicas
Veja mudanças da Nota Técnica NFe 2025.002 e como preparar seu sistema
Plataforma criada para modernizar e facilitar o acesso aos serviços da Receita Federal está em constante evolução com a incorporação de novas funcionalidades
Descubra as mudanças no desenquadramento do MEI com a nova atualização do sistema Simei. Flexibilidade aumentada!
O Comitê Permanente para CP CASP do CFC se reuniu nos dias 23 e 24 de abril na sede do Conselho, e teve como principal pauta a revisão das IPSAS
Notícias Empresariais
Entenda as regras sobre o descanso no 1º de maio e saiba quando a compensação é necessária
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta segunda-feira, 28, que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) se tornou um problema orçamentário
O presidente do Banco Central considera que o peso do cenário em que as tarifas deslocariam a curva de oferta perdeu força
Bolsa sobe 0,2% e continua no maior nível desde setembro
A missão de encontrar os futuros líderes de uma organização nunca foi tão desafiadora para os departamentos de Recursos Humanos
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.