O MEI deve apresentar, até 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI)
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ProCred 360, crédito governamental para microempreendedores, concede R$ 2 bilhões em cinco meses
Disponível em instituições financeiras públicas e privadas, o programa apresenta números expressivos desde que foi lançado, em outubro de 2024
O ProCred 360, linha de financiamento do Governo Federal voltada para pequenos negócios, atingiu a marca de R$ 2 bilhões em valores contratados nesta semana, beneficiando cerca de 70 mil microempreendedores individuais (MEIs) e microempresas. Além do volume expressivo de empréstimos, o programa se destaca pelo impacto no empreendedorismo feminino: 45% dos recursos foram destinados a mulheres empreendedoras.
Criado no âmbito do programa Acredita, o ProCred 360 é direcionado a empresas com faturamento anual de até R$ 360 mil e oferece taxas de juros até 50% menores que as praticadas pelo mercado tradicional. Empresas lideradas por mulheres podem obter crédito de até 50% do faturamento do ano anterior, enquanto os demais negócios têm acesso a até 30%, ambos com um teto de R$ 150 mil. Atualmente, o programa está disponível no Banco do Brasil, Caixa e Bradesco.
Incentivo ao empreendedorismo feminino
Mulheres empreendedoras historicamente enfrentam mais dificuldades para acessar crédito. Segundo o estudo Panorama do Empreendedorismo Feminino no Brasil, desenvolvido pela Estratégia Elas Empreendem, do MEMP, lançado em 2024, 42% das mulheres tiveram pedidos de financiamento negados, muitas vezes devido a preconceitos de gênero, falta de garantias ou histórico de crédito insuficiente. Além disso, as empreendedoras ganham, em média, 21% menos que os homens e ainda enfrentam desafios como a dupla jornada, que reduz em 17% o tempo disponível para a gestão de seus negócios.
Desde a sanção da Lei nº 14.995, em 10 de outubro de 2024, que marcou a implementação integral do programa, 29 mil empresas lideradas por mulheres já foram apoiadas, com mais de R$ 900 milhões em empréstimos concedidos. O ProCred 360 tem se mostrado uma ferramenta eficaz para impulsionar negócios femininos e reduzir desigualdades no acesso ao crédito.
Compromisso do governo com os pequenos negócios
O programa conta com R$ 1,5 bilhão garantido via Fundo Garantidor de Operações (FGO), o que possibilita a alavancagem de pelo menos R$ 5 bilhões em financiamentos. Dessa forma, o ProCred 360 atende empresas que antes não eram contempladas pelo Pronampe.
“O presidente Lula sempre destacou a importância de fazer o dinheiro circular entre muitos, especialmente entre pequenos negócios, que são essenciais para a economia do país. E, neste Mês da Mulher, é um número que devemos celebrar. A decisão de permitir que empresas femininas acessem até 50% do faturamento anterior não é um benefício extra, mas um reflexo do fato de que as mulheres são as melhores pagadoras”, afirma o ministro Márcio França.
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