Especialistas apontam riscos à livre concorrência e à isonomia tributária com as regras do novo programa de mobilidade sustentável.
Área do Cliente
Notícia
AL - Sefaz prorroga prazo para Parcelamento Incentivado
Agora, empresas têm até 30 de novembro para procurar a Fazenda e negociar débitos fiscais; valores podem ser parcelados em até 120 meses
Boa notícia para os contribuintes alagoanos. Foi alterado o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado da Secretaria de Estado da Fazenda (PPI/Sefaz). A requisição de ingresso, que terminaria em outubro, agora poderá ser feita até o próximo dia 30 de novembro. A prorrogação está publicada na edição desta quinta-feira (05) do Diário Oficial.
Com isso, as empresas interessadas poderão dividir em até 120 meses seus débitos fiscais junto à administração estadual. No entanto, as pendências relativas aos Impostos sobre Operações de Circulação de Mercadorias (ICM) e sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte e Comunicação (ICMS) podem ter ocorrido apenas até 30 de junho de 2008.
Para participar, é necessário protocolar um pedido junto à Sefaz. O atendimento está sendo realizado nos postos da Secretaria (nas cidades de Maceió, Porto Calvo, União dos Palmares, Viçosa, São Miguel dos Campos, Penedo, Arapiraca, Palmeira dos Índios, Santana do Ipanema e Delmiro Gouveia) ou na Procuradoria da Fazenda Estadual – caso esteja inscrito na dívida ativa.
Quem quiser, pode adiantar os procedimentos baixando o Formulário Prévio de Habilitação para o PPI pela internet, através do endereço www.sefaz.al.gov.br(na coluna ‘Destaques’). Junto com o requerimento, contudo, ainda é necessário apresentar outros documentos, como cópia da identidade, CPF ou CNPJ e Termo de Reconhecimento de Débito.
Depois disso, a empresa será comunicada, através do Diário Oficial, para, dentro do prazo de cinco dias úteis, concluir a formalização do cadastro no Programa de Parcelamento Incentivado. O benefício, entretanto, não será concedido caso sejam constatadas irregularidades na entrega da Declaração de Atividades do Contribuinte (DAC).
Segundo o Diretor de Tributação da Fazenda, Ronaldo Rodrigues, o parcelamento garante uma série de vantagens. “Além dos 120 meses para pagar o débito, as empresas interessadas em liquidar seus débitos ainda vão poder contar com reduções que vão de 60 até 95% no valor das multas e dos juros, dependendo das condições que optarem”, afirma ele.
Todos os detalhes da Instrução Normativa SEF nº 52/2009, publicada nesta quinta-feira, podem ser conferidos na página 17 do Diário Oficial do Estado ou, ainda, no site www.cepal-al.com.br. Para mais informações, basta entrar em contato com o Call Center da Fazenda, pelo telefone 0800-284-1060.
por Larissa Bastos
Notícias Técnicas
As alterações publicadas no Ajuste SINIEF nº 11/2025 removem a nomenclatura “CNPJ”
Proposta altera a CLT; projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
Transformações, desafios e novas dinâmicas moldam o presente e o futuro das relações de trabalho no Brasil em meio a demissões voluntárias
Maio é último mês de declaração do imposto de renda, mas também temos outras obrigações à vista
Notícias Empresariais
Instituto diz que rendimento médio de pessoas ocupadas chegou a R$ 3.410, novo recorde; para especialista, estímulos do governo são pontuais e não resolvem a crise
Evento conjunto da SP Chamber e do CECIEx na ACSP vai abordar o panorama atual do comércio exterior e os caminhos para o Brasil se destacar em meio à guerra comercial global em curso entre Estados Unidos e China
Norma da Receita Federal permite exclusão de receitas transferidas entre escritórios parceiros da base de cálculo das contribuições
As bolsas europeias avançam na manhã desta sexta-feira, após a China sinalizar disposição de iniciar negociações tarifárias com os EUA
Para estrategista-chefe da Monte Bravo, tendência é de novo pico histórico do Ibovespa nos próximos dias, mas se trata de um 'copo meio cheio e meio vazio'
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.