Especialistas apontam riscos à livre concorrência e à isonomia tributária com as regras do novo programa de mobilidade sustentável.
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AL - Instrução Técnica simplifica processo para emissão de licenciamento do Corpo de Bombeiros
A dispensa de projeto técnico é outro benefício do Processo Simplificado.
Fonte: Primeira EdiçãoTags: al -
Após os trabalhos de articulação entre o Corpo de Bombeiros de Alagoas (CBMAL), a Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal) e o Sebrae Alagoas, foi publicada no Diário Oficial do Estado a Instrução Técnica nº 40/2013, que institui o Processo Simplificado para emissão de licenciamento do CBMAL para atividades empresariais estabelecidas em imóveis até 750 m2 e de baixo risco, ou seja, aquelas que não apresentam alto nível de perigo à integridade física da sociedade e ao meio ambiente.
Além de celeridade no licenciamento dos Microempreendedores Individuais (MEI), das Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e demais empresas com porte acima das três definições, a medida facilita o procedimento para emissão do Auto de Conformidade, documento emitido eletronicamente pelo Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas para atividades que estejam inseridas no Processo Simplificado.
Após a constituição da empresa com a liberação das inscrições iniciais, como CNPJ, Inscrição Municipal e Inscrição Estadual, e o contrato social chancelado, o usuário deverá entrar no Portal Facilita Alagoas e solicitar o auto de conformidade, por meio da resposta a um questionário, junto ao termo de responsabilidade que confirma se a edificação possui as condições básicas de segurança contra incêndio e pânico, ou seja, se tem itens como: saídas de emergência, sistema de proteção por extintores, iluminação e sinalização de emergência. A dispensa de projeto técnico é outro benefício do Processo Simplificado.
Luciana Gomes Leite, analista da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae Alagoas, destaca que o processo é realizado no Facilita Alagoas, e que a Instrução Técnica já está vigente e deve beneficiar de 80% a 90% das empresas alagoanas, além de isentar as taxas para pagamento do Corpo de Bombeiros para os Microempreendedores Individuais.
“Esse é mais um ganho no processo de desburocratização alinhado à implantação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), que já alcançou 101 municípios no estado”, complementou a analista.
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