Desconto é permitido desde os anos 90 e levou a proliferação de entidades
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CE - Substituição Tributária e incentivos fiscais
Lei nº 15.155/2012 (DOE de 18.05.2012)
A Lei nº 15.155/2012 (DOE de 18.05.2012) implementou alterações diversas na legislação tributária do Estado do Ceará.
Foi alterada a Lei nº 12.670/1996, que estabelece as regras gerais quanto à incidência do ICMS neste Estado. A redução na base de cálculo do ICMS prevista para as operações internas e de importação com os produtos da cesta básica passa a se aplicar também à merluza e ao pirarucu (tipos de pescados), antes excluídos do benefício.
Foram incluídos os CNAEs 4669-9/99, 4651-6/01, 4651-6/02, 4322-3/02, 4751-2/01, 4753-9/00, 4757-1/00 e 9521-5/00 nos Anexos I e II da Lei nº 14.237/2008, que prevê para os estabelecimentos enquadrados nas atividades econômicas indicadas, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS, devido nas operações subsequentes, até o consumidor final, quando da entrada da mercadoria.
Notícias Técnicas
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A Súmula nº 439 do TST (overruling) se encontra superada, em razão da alteração da situação jurídica por força do que decidiu o STF na ADC nº 58, inclusive em reclamações constitucionais — fato observado, inclusive, pela própria SDI-1 do TST
Notícias Empresariais
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Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
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Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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