Especialistas apontam riscos à livre concorrência e à isonomia tributária com as regras do novo programa de mobilidade sustentável.
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Notícia
GO - Mudanças no Passe Fiscal de Trânsito
O Passe caiu em desuso com a utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por mais de cinco mil contribuintes em Goiás
A Secretaria da Fazenda alterou a sistemática do Passe Fiscal, eliminou os Passes de Entrada e Saída de mercadorias e a partir de agora só exigirá o Passe de Trânsito das transportadoras que atravessam o Estado em direção a outras unidades da Federação se desconfiar que as mercadorias possam se desviar do caminho e serem entregues em Goiás. As mudanças constam de instrução normativa do superintendente de Ação Tributária, Paulo Aguiar, publicada no Diário Oficial do Estado, edição de ontem (8).
O Passe caiu em desuso com a utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por mais de cinco mil contribuintes em Goiás e o fechamento de postos fiscais de fronteira, como o de Porangatu. Várias mercadorias, como couro, tecidos, algodão em pluma e bebidas eram obrigadas a apresentar o Passe. O documento fiscal agora só é obrigatório quando houver a suspeita de desova de mercadorias pela autoridade fiscal.
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Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
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A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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