Especialistas apontam riscos à livre concorrência e à isonomia tributária com as regras do novo programa de mobilidade sustentável.
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GO - Mantida entrega de documentação ao Sintegra
O decreto 7.027 do governador Alcides Rodrigues estabelece a obrigatoriedade da entrega dos arquivos do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Sintegra) aos contribuintes enquadrados na Escrituraç
O decreto 7.027 do governador Alcides Rodrigues estabelece a obrigatoriedade da entrega dos arquivos do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Sintegra) aos contribuintes enquadrados na Escrituração Fiscal Digital (EFD) até julho de 2010. Em decreto anterior eles estavam liberados da entrega da documentação ao Sintegra. O documento fiscal é entregue mensalmente e o último de 2009, referente a dezembro, deve ser encaminhado à Secretaria da Fazenda até 15 de janeiro.
O novo decreto, publicado no Diário Oficial do Estado no dia 27 de novembro, atinge cerca de 500 estabelecimentos no Estado. Em 2010, novas empresas serão obrigadas a entregar a Escrituração Fiscal Digital ao fisco goiano.
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Notícias Estaduais
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