O MEI deve apresentar, até 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI)
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GO - Decreto beneficia o agronegócio
A convalidação não abrange casos provocados pela falta de pagamento do ICMS, acrescenta o secretário.
O decreto 7.190, do governador Alcides Rodrigues, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 7 deste mês, beneficia a indústria do agronegócio ao abolir a Requisição de Documento Fiscal (RD-8), documento de controle exigido na comercialização de produtos primários e sustância mineral ou fóssil. Desde 2002, o documento estava em desuso, mas o seu fim não tinha sido formalizado. Agora, o decreto também convalida os atos fiscais realizados de lá para cá.
Ao defender a edição do decreto, o secretário da Fazenda, Célio Campos Júnior, disse que a alteração no Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE) era necessária porque o documento tornou-se dispensável diante de novos sistemas de controle implantados pela Sefaz, como o sistema de controle da destinação de grãos ao armazém geral e à industria, além da integração dos sistemas fazendário e da agrodefesa. A convalidação não abrange casos provocados pela falta de pagamento do ICMS, acrescenta o secretário.
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No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
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Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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