Especialistas apontam riscos à livre concorrência e à isonomia tributária com as regras do novo programa de mobilidade sustentável.
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GO - Termina na sexta desconto maior do Recuperar
A partir dessa data a redução é menor, destaca o gerente de Recuperação de Créditos (Gerc) da Sefaz, José Ferreira de Sousa.
A Secretaria da Fazenda alerta os contribuintes com débitos de ICMS, IPVA e ITCD que termina na sexta-feira (11) o prazo para adesão ao Recuperar com os maiores descontos: 100% dos juros e multas; 50% da correção monetária e 97% das multas formais. A partir dessa data a redução é menor, destaca o gerente de Recuperação de Créditos (Gerc) da Sefaz, José Ferreira de Sousa.
Cerca de 6.500 contribuintes já haviam aderido ao Recuperar até sexta-feira (4) e quitado quase R$ 11 milhões em dívidas, sendo R$ 8 milhões de ICMS, R$ 2,5 milhões de IPVA e quase R$ 400 mil de ITCD. Quanto ao número de contribuintes que pagaram as dívidas mais de 4.800 são devedores do IPVA; 1.630, de ICMS e 10, de ITCD. Os dados foram divulgados pelo gerente José Ferreira, que prevê aumento das adesões até sexta-feira.
A adesão ao Recuperar teve início há uma semana e vai até 20 de dezembro. As dívidas podem ser pagas à vista ou parceladas em até 60 meses. A Sefaz estima que o programa beneficie cerca de 190 mil contribuintes, sendo 30 mil devedores de ICMS, 157 mil devedores de IPVA e 1.100 de ITCD. O fato gerador do tributo deve ter ocorrido até 31 de julho de 2013.
Para aderir, o contribuinte pode procurar uma das 12 Delegacias Regionais de Fiscalização, a Gerc, no complexo fazendário ou acessar o site da Secretaria da Fazenda, www.sefaz.go.gov.br. No banner do Recuperar, no site, o contribuinte confere a tabela com os descontos, imprime o DARE para pagamento à vista e faz o parcelamento da dívida.
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No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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