O MEI deve apresentar, até 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI)
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Notícia
GO - Fazenda notifica empresas do Simples
Após a notificação, as empresas têm 30 dias para regularizar sua situação.
Mais de 1.300 empresas goianas, beneficiárias do regime simplificado de tributação (Simples Nacional), foram notificadas ontem (13) pelo Diário Oficial do Estado (DOE) para quitar seus débitos com o Estado. Após a notificação, as empresas têm 30 dias para regularizar sua situação. Passado esse período, se não regularizarem os débitos, podem ser excluídas do Simples. A lista inclui empresas da Capital e do interior, de vários segmentos comerciais.
Com o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (Recuperar) os contribuintes do Simples ganham mais uma chance para acertar as dívidas e evitar a exclusão do programa, como determina a lei complementar 123/2006. Elas podem aproveitar os descontos: para pagamento à vista, até 29 de novembro, as empresas têm 97% de desconto de juros e multas e 45% na correção monetária. Os débitos também podem ser parcelados em até 60 meses. Quanto maior o número de parcelas, menor é o desconto. A tabela completa com os descontos do Recuperar pode ser vista no site www.sefaz.go.gov.br.
http://aplicacao.sefaz.go.gov.br/index.php/post/ver/168942/fazenda-notifica-empresas-do-simples
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Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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