O MEI deve apresentar, até 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI)
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GO - Irregularidades indeferem opção pelo Simples
De janeiro a março deste ano, 229 novas empresas tiveram pedido pelo indeferido.
Fonte: SEFAZ-GO - Secretaria da Fazenda - Governo do Estado de GoiásTags: go -Link: http://aplicacao.sefaz.go.gov.br/index.php/post/ver/173938/irregularidades-indeferem-opcao-pelo-simples
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) divulgou no Diário Oficial do Estado (DOE) de ontem (5) lista com 51 empresas de diversos segmentos econômicos que tiveram o Termo de Opção pelo Simples Nacional indeferidos por falta de inscrição estadual, cadastro irregular de CNPJ e débito em dívida ativa.
Os contribuintes alcançados pela medida têm prazo de 15 dias, contados da publicação no DOE, para apresentar defesa e regularizar sua situação. Para isto, o interessado deverá encaminhar à Gerência de Arrecadação e Fiscalização (Geaf), da Superintendência de Administração Tributária, requerimento contendo as alegações de defesa contra o indeferimento, devidamente assinado pelo requerente ou o seu representante legal. O pedido de defesa precisa situar ainda o domicílio tributário do contribuinte.
De janeiro a março deste ano, 229 novas empresas tiveram pedido pelo indeferido. Foram 109 em janeiro e 120 em fevereiro. No total, entre empresas novas e antigas, foram indeferidos mais de 2 mil pedidos de adesão neste ano por empresas que apresentavam problemas no cadastro estadual ou inscrição de débitos na dívida ativa.
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No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
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Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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