O MEI deve apresentar, até 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI)
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Notícia
MA - Sefaz alerta contribuintes que emitem NF-e a atualizar versão do Emissor NF-e
A Sefaz chama a atenção dos contribuintes para que providenciem a atualização do programa do Emissor da NF-e antes de expirar o prazo final
A partir de 1º de abril as Notas Fiscais Eletrônicas só poderão ser emitidas por meio do Emissor gratuito versão 2.0.7, válido para a versão do leiaute 2.00 da NF-e. Faça o download do arquivo acessando o link http://www.emissornfehom.fazenda.sp.gov.br/
A Sefaz chama a atenção dos contribuintes para que providenciem a atualização do programa do Emissor da NF-e antes de expirar o prazo final, para evitar congestionamentos na rede, deixando para baixar o arquivo no último momento,
A Secretaria espera que, com esse alerta, possa diminuir a concentração dos downloads do aplicativo da nova versão no dia 1º de abril, reduzindo eventuais ocorrências de morosidade ou interrupção.
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Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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