Especialistas apontam riscos à livre concorrência e à isonomia tributária com as regras do novo programa de mobilidade sustentável.
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MS - SINTEGRA - SESCON e CRC propõem alteração na apresentação
Representantes do SESCON/MS e do CRC/MS se reuniram na última quarta-feira (21) com o coordenador do SINTEGRA/MS, Fiscal de Rendas Victor Hugo, para solicitar modificações no Decreto n° 12.677 de 17/12/2008 da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado
Fonte: SESCON-MS
Representantes do SESCON/MS e do CRC/MS se reuniram na última quarta-feira (21) com o coordenador do SINTEGRA/MS, Fiscal de Rendas Victor Hugo, para solicitar modificações no Decreto n° 12.677 de 17/12/2008 da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado (SEFAZ/MS), que determina que todas as empresas apresentem o SINTEGRA com a movimentação completa dos itens de mercadorias vendidas e adquiridas a partir de 01/01/2009.
“Diante das dúvidas levantadas pelos pequenos empresários por não possuírem sistemas informatizados para emissão de notas fiscais, e que realizam este processo manualmente, o SESCON decidiu SOLICITAR mudanças no referido decreto”, tais como: I) Informações sintéticas das mercadorias adquiridas e vendidas até o faturamento de R$ 240.000,00; II) Escala de Enquadramento da obrigatoriedade de apresentação do Sintegra para as empresas com faturamento superior ao item I; III) Incentivo na aquisição de equipamentos e programas de informática para atender o decreto, contribuiu o vice-presidente do Sindicato, Contador Carlos Roberto Estrada e o Diretor Administrativo, Contador Roberto Arruda Amorim.
Ainda de acordo com Estrada e Amorim, as propostas serão analisadas e a Secretaria de Fazenda dará retorno em breve. O encontro aconteceu na sede da UNIFISCO/SEFAZ/MS. Também participou da reunião o Presidente do CRC/MS, Contador Alcyr Moreira Fernandes.
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