Especialistas apontam riscos à livre concorrência e à isonomia tributária com as regras do novo programa de mobilidade sustentável.
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Notícia
MT - Sefaz instrui contabilistas e contribuintes sobre impugnação do ICMS Garantido
A medida tem como finalidade orientar os contribuintes e contabilistas sobre a correta instrução do processo,
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz) encaminhou, via e-mail, às entidades representativas da classe empresarial e a aproximadamente 5.500 contabilistas cadastrados no órgão, um manual com instruções sobre a elaboração de processos administrativos de impugnação de lançamentos do ICMS Garantido.
A medida tem como finalidade orientar os contribuintes e contabilistas sobre a correta instrução do processo, contribuindo para que o recurso seja analisado com celeridade e para reduzir o índice de processos que não são admitidos por estarem incompletos.
Além das instruções, foi enviada cópia do formulário padrão para apresentação do recurso. Embora seja opcional, o formulário padrão contém informações que facilitam a montagem do processo. O manual foi elaborado pela Superintendência de Atendimento ao Contribuinte (SUAC) e Gerência de Nota Fiscal de Entrada (GINF) do órgão.
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Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
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A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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