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MG - Diferimento do ICMS para bacalhau e derivados de alumínio
Decreto nº 46.154/2013 (DOE de 20.02.2013)
Por meio do Decreto nº 46.154/2013 (DOE de 20.02.2013), o Governador do Estado de Minas Gerais alterou o RICMS/MG, acrescentando ao Anexo II, que relaciona as operações contempladas com o diferimento do ICMS, os itens 85 a 87:
- item 85 - diferimento do ICMS nas saídas de chapas, tiras e folhas de alumínio, classificadas nas posições 7606 e 7607 da TIPI, promovidas por estabelecimento industrial fabricante, com destino à indústria que as utiliza como matéria-prima;
- item 86 - diferimento do ICMS nas importações de bacalhau, NCM 0302.50.00, 0303.52.00, 0305.49.10, 0305.51.00 e 0305.62.00, promovida por contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS.
- item 87 - diferimento parcial do ICMS nas operações internas com bacalhau, NCM 0302.50.00, 0303.52.00, 0305.49.10, 0305.51.00 e 0305.62.00. Será diferido o ICMS incidente sobre 77,77% do valor da operação - facultado ao contribuinte calcular o imposto aplicando o multiplicador de 4% sobre a base de cálculo.
Nota LegisWeb: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos, relativamente ao item 86, a partir de 07.02.2013.
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Nessa comparação, 10 das 24 atividades industriais tiveram diminuição de preços. O acumulado no ano foi de -0,59%, enquanto o acumulado em 12 meses ficou em 8,37%
Notícias Empresariais
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Para exportadores, alta foi 'grande surpresa'. Rebanho bovino dos EUA caiu, mas demanda por carne é alta.
Prazo será finalizado em 15 de maio. O objetivo da ação é reconhecer e celebrar as realizações excepcionais de mulheres empreendedoras em todo o mundo.
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Entre as condutas consideradas discriminatórias está a não aceitação do nome social da empregada
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
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Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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