O MEI deve apresentar, até 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI)
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Notícia
MG - Decreto 46.456 de Minas Gerais modifica dispositivos relativos aos benefícios fiscais no RICMS
Decreto 46.456, de 11-03-2014
Fonte: COADLink: http://www.coad.com.br/home/noticias-detalhe/56363/decreto-46456-de-minas-gerais-modifica-dispositivos-relativos-aos-beneficios-fiscais-no-ricms
Com as alterações estabelecidas pelo Decreto 46.456, de 11-03-2014 (DO-MG de 12-03-2014) foram acrescentados novos medicamentos à isenção fiscal, prorrogação da dispensa de emissão da NF-E nas operações com revistas e periódicos para o dia 31/12/15 e as revogações do diferimento para as saídas de leite e redução de base de cálculo nas operações com alho.
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Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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