Especialistas apontam riscos à livre concorrência e à isonomia tributária com as regras do novo programa de mobilidade sustentável.
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MG: SEF divulga orientação tributária sobre o adicional de alíquota do FEM
Orientação Tributária DOLT/SUTRI nº 003/201
Fonte: SEFAZ-MG - Secretaria da Fazenda - Governo do Estado de Minas GeraisLink: http://www.fazenda.mg.gov.br/noticias/2016_03_11_OrientacaoFEM.html
Como forma de orientar os contribuintes sobre a correta aplicação da legislação tributária, a Diretoria de Orientação e Legislação Tributária da Superintendência de Tributação (DOLT/SUTRI) divulga a Orientação Tributária DOLT/SUTRI nº 003/2016, sobre o adicional de alíquota para os fins do disposto no § 1° do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República.
Ressalte-se que, anteriormente, foram divulgadas as seguintes orientações:
- Orientação Tributária DOLT/SUTRI nº 001/2016 sobre a substituição tributária após as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 147/2014.
- Orientação Tributária DOLT/SUTRI nº 002/2016 sobre o ICMS relativo ao diferencial de alíquota após as alterações implementadas pela Emenda Constitucional nº 87/2015.
Superintendência de Tributação
Diretoria de Orientação e Legislação Tributária
sutridolt@fazenda.mg.gov.br
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