Especialistas apontam riscos à livre concorrência e à isonomia tributária com as regras do novo programa de mobilidade sustentável.
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Conselho prorroga prazo para profissionais da contabilidade negociarem dívidas
O pagamento pode ser parcelado em até 12 vezes
O Conselho Regional de Contabilidade da Paraíba (CRC-PB) decidiu prorrogar até o dia 30 de outubro, o prazo para os interessados em negociar seus débitos administrativos, extra judiciais e judiciais com condições diferenciadas, por meio do Projeto Conciliar. Dentre as facilidades que estão sendo oferecidas, o pagamento pode ser parcelado em 4, 8 e até 12 vezes e os descontos podem chegar a 100% de redução nos juros e multa.
Os interessados devem agendar o atendimento no horário comercial através do número (83) 3044-1313 e em seguida comparecer à sede do Órgão, situada à Rua Rodrigues de Aquino, 208, no Centro de João Pessoa.
O presidente do CRC-PB, Glaydson Trajano lembrou que o exercício de toda profissão regulamentada está condicionado ao cumprimento das respectivas obrigações legais e lembrou que dos 6.371 profissionais da contabilidade registrados, 2.900 encontram-se inadimplentes.
"Lamentavelmente, aqueles que após a referida data não regularizarem sua situação, terão seus nomes inscritos Certidão de Dívida Ativa, no Cartório de Protesto de Títulos e Documentos, conforme previsto na Lei nº 9.492/97", afirmou, com o objetivo de dar continuidade a todos os procedimentos sistemáticos de cobrança dos valores das anuidades, multas de eleição e penalidades de multas disciplinares devidas por infrações cometidas.
A medida acarretará maiores encargos financeiros em função das custas e emolumentos cartoriais, e impedirá a emissão da certidão de regularidade profissional exigida pela Junta Comercial do Estado da Paraíba e pela Receita Federal, além da abertura ou alteração de empresa.
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Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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