O MEI deve apresentar, até 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI)
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Paraná lança programa para atrair novas indústrias
Governo do estado vai alterar percentuais de impostos cobrados e estender prazos para pagamento do ICMS
Para atrair novas indústrias ao interior do estado, o Paraná altera, a partir de hoje (25), os percentuais de impostos cobrados de empresas e estende os prazos de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Além disso, o estado vai criar comitês para analisar de forma individual as solicitações de benefícios fiscais pelas empresas. O governo espera atrair novos investimentos nacionais e internacionais com o programa Paraná Competitivo que será assinado hoje em Londrina. A adoção de uma nova política fiscal busca, segundo o governo, ampliar a competitividade do estado, modernizando e flexibilizando a legislação atual.
Segundo o secretário de Fazenda, Luiz Carlos Hauly, com o programa, o Paraná passa a ter uma das "melhores políticas de atração de indústrias" das regiões Centro-Sul, Sul e Sudeste. “O projeto foca muito o interior do estado estimulando empresários a fazer novos investimentos com dilação do prazo para o pagamento de ICMS.” As empresas beneficiadas receberão descontos no ICMS, que vão variar de 10% a 90%, estendendo-se pelo prazo de dois a oito anos.
De acordo com o secretário, com as novas medidas, as empresas conseguirão aumentar sua capacidade de produção. O incentivo vale também para o consumo de energia elétrica, qualificação da mão de obra e infraestrutura
O secretário disse que o Paraná tem recebido delegações de empresários de todo o mundo, interessados em investir no estado. “O empresário analisa em detalhes a política de incentivos fiscais dos estados. Os decretos estão sendo assinados hoje, mas as negociações já começaram”, informou.
O governo paranaense pretende reverter sua posição no cenário nacional. De 2003 a 2009, a participação no Produto Interno Bruto (PIB) nacional caiu de 6,4% para 5,9%, e a participação nas exportações encolheu de 9,8% para 7%. No mesmo período, o PIB nacional avançou 4% em média e o paranaense cresceu 3,6%.
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No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
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Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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