Especialistas apontam riscos à livre concorrência e à isonomia tributária com as regras do novo programa de mobilidade sustentável.
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PR - Curitiba terá lei de estímulo a empreendedores
Prefeitura lança hoje programa voltado a MEIs e a pequenas empresas, que inclui facilidades nas vendas para o governo
Fonte: Gazeta do PovoTags: pr -
A Prefeitura de Curitiba lança hoje, na Rua da Cidadania do Pinheirinho, o Programa Curitiba Empreendedora, voltado a Microempreendedores Individuais (MEIs) e a micro e pequenas empresas. Na ocasião o prefeito Gustavo Fruet vai assinar a mensagem para a criação da Lei Geral de Curitiba e o decreto municipal sobre compras governamentais – ambas as propostas visam dar mais incentivo aos pequenos negócios da capital.
A Lei Geral de Curitiba, que vai ser encaminhada para análise da Câmara Municipal, foi constituída aos moldes da Lei Complementar 123, conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. A legislação federal prevê o tratamento diferenciado e favorecido a micro e pequenas empresas, além de sugerir que estados e municípios criem a sua própria lei voltada ao assunto.
Gina Paladino, diretora-presidente da Agência Curitiba de Desenvolvimento, explica que quatro temas vão ganhar prioridade na legislação municipal: inovação, economia criativa, verde e digital. “Empresas que atuarem nesses segmentos vão ganhar uma atenção a mais, já que estamos em uma cidade em que o setor de serviços responde por cerca de 80% de toda riqueza que é gerada. Essa escolha vai dar mais a cara da cidade ao projeto”, pontua.
O decreto municipal sobre compras governamentais quer regulamentar, assim como ocorre na Lei Geral, a participação de micro e pequenas empresas nas licitações de compras municipais. Em nível federal, esses empreendimentos têm tratamento simplificado e diferenciado nas licitações.
Espaço
A escolha da regional do Pinheirinho para receber o primeiro Espaço do Empreendedor se justifica pela demanda do local, que corresponde hoje a um quarto dos atendimentos prestados nas Ruas da Cidadania.
No Espaço, que vai operar em convênio com o Sebrae-PR, o público vai contar com capacitação empresarial e orientação para formalização de empresas – até o ano que vem todas as Ruas da Cidadania em funcionamento hoje terão seu próprio espaço.
Crédito
O Curitiba Empreendedora quer funcionar também como intermediador de crédito aos pequenos negócios. Para isso, vai começar o credenciamento de bancos para que as instituições possam ser provedoras de microcrédito e crédito produtivo..
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