O MEI deve apresentar, até 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI)
Área do Cliente
Notícia
ICMS-PR: Programa da DFC já está à disposição do contribuinte
ICMS, IPI, ISS e Outros
A Receita Estadual informa que o contribuinte já pode baixar o programa da DFC GI-ICMS, ano base 2014, para o exercício de 2015. Para isso, basta acessar o site da Secretaria da Fazenda do Paraná (www.fazenda.pr.gov.br) e clicar no menu "DFC e GI", onde encontrará as informações para o preenchimento e envio dos documentos. O prazo de entrega vai até o dia 29 de maio.
A Declaração Fisco Contábil (DFC) é um demonstrativo anual das operações e prestações de entradas e saídas de mercadorias abrangidas pelo ICMS. Estas informações são utilizadas para apuração do Índice de Participação dos Municípios (IPM), na cota parte da arrecadação do ICMS e para obtenção de informações econômico-fiscais.
PROCEDIMENTOS - Baixar o programa da DFC disponível no portal da SEFA , instalar em computador com sistema operacional Windows. Para Windows XP, Vista, Windows 7 ou Windows 8, fazer a instalação com privilégios de administrador.
A GI está dispensada de entrega a partir de 01/01/2015 conforme o Regulamento do ICMS.
O programa deve ser utilizado para o preenchimento dos campos da DFC, validação e geração do arquivo. A sua transmissão deve ser feita por meio do Portal de Serviços da Receita Estadual.
O prazo de entrega dos documentos, para o exercício de 2015, vai até o 29 de maio para a DFC normal, enquanto que para a retificadora se estende até o dia 19 de junho. A DFC de baixa pode ser entregue ao longo de 2015.
A penalidade para entrega das declarações fora do prazo é determinada pela Norma de Procedimento Fiscal Conjunta - CRE/CAEC 001/2014, que sujeita a pessoa jurídica à penalidade prevista na alínea alínea "b" do inciso XV do § 1º do art. 55 da Lei nº 11.580/1996, a saber:
"Art. 55. Os infratores à legislação do ICMS ficam sujeitos às seguintes penalidades:
..............................
§ 1º .......................
..............................
XV - de 6 (seis) UPF/PR, ao sujeito passivo que:
b) deixar de entregar ou informar à Secretaria da Fazenda ou repartição que esta indicar, na forma ou no prazo estabelecidos na legislação, os demonstrativos regulamentares;"
Notícias Técnicas
Entenda melhor o pagamento dos benefícios do INSS para aposentados, pensionistas e outros beneficiários nos próximos dias
Ministro ressalta que as discussões no GT sobre Emprego reafirmam o papel do BRICS como ator relevante na definição de políticas globais para o trabalho
A escalada dos transtornos mentais no ambiente de trabalho revela a urgência de políticas de bem-estar e a necessidade de romper com modelos
Prazo estendido até 30 de maio de 2025 e também vale para pagamento do imposto
Notícias Empresariais
Para estrategista-chefe da Monte Bravo, tendência é de novo pico histórico do Ibovespa nos próximos dias, mas se trata de um 'copo meio cheio e meio vazio'
A ausência de informações pode levar à malha fina e gerar sanções da Receita Federal
Previsão do Boletim Focus é de que a inflação encerre 2025 acima do intervalo de tolerância da meta
O chanceler brasileiro Mauro Vieira disse, na reunião dos ministros das Relações Exteriores do Brics que terminou nesta terça-feira
Entenda as regras sobre o descanso no 1º de maio e saiba quando a compensação é necessária
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.