O MEI deve apresentar, até 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI)
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Jucepi vai disponibilizar consulta on line de nome empresarial
A expectativa é que a Pesquisa de Nome Empresarial esteja disponível a partir de agosto.
Com o objetivo de disponibilizar a consulta de nome empresarial pela internet, a Junta Comercial do Estado do Piauí (Jucepi) coordena uma força tarefa para a digitação de milhares de fichas cadastrais de empresas registradas no órgão.
Segundo a presidente da Jucepi, Alzenir Porto, a digitação das fichas é necessária para que o empreendedor, interessado em abrir uma empresa, consulte pelo sistema do Projeto Integrar a viabilidade do nome escolhido.
“Temos cerca de 200 mil fichas cadastrais para digitar no sistema da Junta para que o módulo de viabilidade seja disponibilizado o mais breve possível. Esse trabalho de digitação só está sendo possível com a ajuda de parceiros que forneceram os digitadores”, explica Alzenir.
Os profissionais foram cedidos pelos parceiros como Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico (Sedet); Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-PI); Federação do Comércio do Estado do Piauí (Fecomércio-PI); Sindicato dos Lojistas do Comércio de Teresina (Sindilojas) e Conselho Regional de Contabilidade (CRC-PI).
Outro parceiro importante é a Agência de Tecnologia da Informação do Piauí (ATI), que fornece suporte e uma sala com 12 computadores para a digitação.
A expectativa é que a Pesquisa de Nome Empresarial esteja disponível a partir de agosto. A ferramenta permitirá ao empresário saber se o nome escolhido da empresa está disponível para o registro de forma prática e ágil pela internet.
Projeto Integrar
O Projeto Integrar é um sistema informatizado que integra a Junta Comercial e os órgãos responsáveis pelo registro e legalização das empresas, simplificando procedimentos e reduzindo a burocracia ao mínimo necessário. O sistema implementa a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), criada pela Lei 11.598 de 2007, para desburocratizar a abertura, alteração e baixa de empresas no Brasil.
O sistema Integrar foi idealizado pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg) e está sendo difundido pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei), do Governo Federal, com o financiamento do Sebrae. Em todo o país, 12 estados participam do Integrar.
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