O MEI deve apresentar, até 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI)
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RR - Contribuintes podem declarar DVA
A entrega da DVA deve ser vista como importante por todos os municípios
Os contribuintes têm até o dia 31 de março de 2010 para entregar a Declaração de Valor Adicionado (DVA), ano-base 2009. O formulário a ser preenchido poderá ser adquirido no site da Sefaz www.sefaz.rr,gov.br, no link central de serviços, localizado ao lado esquerdo da página principal. A entrega manual do documento pode ser feito direto nas Agências de Rendas dos municípios de Pacaraima, Boa Vista, Mucajaí, Rorainópolis, Caracaraí e São Luiz do Anauá, conforme o domicílio fiscal da empresa.
A entrega da DVA deve ser vista como importante por todos os municípios, pois é com base nas informações fornecidas ao fisco estadual que será calculado o índice de repasse do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para cada município.
Isso significa dizer que quanto mais empresas declararem, maior será o índice a ser repassado ao município no ano de 2010. A não entrega do documento poderá acarretar prejuízos não apenas para o município, que perderá receita, mas também para as empresas que são obrigadas a entregar anualmente a declaração.
Elas estarão sujeitas ao pagamento de multa acessória, conforme determina a legislação tributária estadual. Maiores informações poderão ser obtidas por meio do Plantão Fiscal (2121-9074) da Sefaz (Secretaria de Estado da Fazenda), ou ainda nas Agências de Rendas dos municípios de Boa Vista, Mucajaí, Caracaraí, São Luiz do Anauá, Rorainópolis e Pacaraima.
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No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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