A Lei 11.419/2006, que regulamenta o processo eletrônico, prevê esse limite
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SC - Governador anuncia regime especial ao setor atacadista
O governador anunciou a medida durante a abertura da 10ª edição do Super Vendas 2009, o congresso estadual promovido pela Associação de Distribuidores e Atacadistas Catarineses (Adac), realizada no Centro de Eventos da Baía Sul, em Florianópolis.
O governador Luiz Henrique anunciou neste sábado (13) que pretende enviar para a Assembleia Legislativa projeto de lei que estabeleça em definitivo o regime especial de tributação para o setor atacadista catarinense. Segundo o governador, as alterações na política tributária que definiu alíquota de 12% para o segmento foram executadas para permitir que os atacadistas catarinenses não sofressem com a concorrência predatória de empresas de outras regiões do País.
O governador anunciou a medida durante a abertura da 10ª edição do Super Vendas 2009, o congresso estadual promovido pela Associação de Distribuidores e Atacadistas Catarineses (Adac), realizada no Centro de Eventos da Baía Sul, em Florianópolis.
De acordo com Luiz Henrique, a relevância do setor atacadista e distribuidor na economia do Estado e do País justifica o tratamento diferenciado. "Nós implantamos uma política tributária em que substituimos a ótica fiscalista pelado desenvolimento. Implantamos a nota fiscal eletrônica e melhoramos as práticas fiscais, orientando para não precisa autuar", destacou.
Entre as autoridades que prestigiaram a abertura do evento estavam o prefeito em exercício da Capital, João Batista Nunes, e o deputado estadual Renato Hinnig, além de lideranças empresariais como o presidente da Adac, Alceu Pereira; o presidente da Associação de Supermercadistas (Acats), Adriano Manoel dos Santos; o presidente da Fecomércio, Adriano Breithaupt; e o presidente da Federação das Empresas de Transporte de Cargas (Fetrancesc), Pedro Lopes.
Com informações da Secom.
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