O MEI deve apresentar, até 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI)
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Junta Comercial de SC lança novos serviços para dar agilidade na abertura de empresas
A lista de requisitos estará disponível no site www.jucesc.sc.gov.br a partir da próxima semana.
Fonte: O BlumenauenseLink: http://www.oblumenauense.com.br/site/junta-comercial-de-sc-lanca-novos-servicos-para-dar-agilidade-na-abertura-de-empresas/
A Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (Jucesc) está atualizando serviços já existentes e implantando novos projetos, para beneficiar os empresários catarinenses. No próximo dia 11 de maio será lançado um novo modelo de protocolo para abertura de empresa. “A partir desta data somente serão protocolados os processos que atenderem os requisitos legais”, explica o presidente, André Luiz Bazzo. A lista de requisitos estará disponível no site www.jucesc.sc.gov.br a partir da próxima semana.
É exigido o Documento Básico de Entrada (DBE), relatório de viabilidade, assinatura de todos os sócios, Ficha do Cadastro Nacional de Empresas (FCN) para os casos de processo manual, entre outros. Estas exigências foram aprovadas no regimento interno da Jucesc, no dia 16 de abril, seguindo a lista de procedimentos utilizada nas Juntas Comerciais de todo país.
“Estamos intensificando os trabalhos na Jucesc desde que assumimos a SDS. Este é um compromisso com o governador Raimundo Colombo para desburocratizar a entidade”, revela o secretário do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS), Carlos Chiodini.
Outra ação lançada recentemente pela Jucesc é o de plantão processual para consultas sobre processos em tramitação e esclarecimentos específicos, em funcionamento desde o início de abril. O serviço está disponível as segundas, quartas e sextas-feiras, das 14 às 18h, pelo (48) 3665-5999. Além disso, para facilitar a comunicação entre a Junta Comercial e usuário externo, foi reformulado o Fale Conosco. As consultas poderão ser por telefone no (48) 3665-5984 e ou no site.
Fonte: Secretaria do Desenvolvimento Econômico Sustentável
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