O MEI deve apresentar, até 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI)
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SP - Código de barras facilitará emissão da NFP
Código de barras facilitará emissão da NFP
Para facilitar a emissão da Nota Fiscal Paulista (NFP) pelo comércio, a Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz-SP) lançou um cartão com o nome do consumidor e um código de barras para a leitura do CPF de quem pedir o documento fiscal. O cartão pode ser impresso a partir do mesmo site em que é possível acompanhar os créditos do programa da NFP (www.nfp.fazenda.sp.gov.br) .
O interessado deve clicar na opção "configurar" e, depois, em Cartão Nota Fiscal Paulista. Após esse processo, é só imprimir, recortar, dobrar nas linhas pontilhadas e plastificar o cartão. Com a novidade, o lojista que usa leitores de código de barras não vai precisar digitar o número do CPF dos clientes logo após as compras, pois a informação será transferida automaticamente para o cupom ou nota fiscal. Nos locais em que não há os leitores, basta digitar o número que consta no cartão.
A NFP foi criada em 2007 para reduzir a sonegação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Quem pede o documento fiscal recebe créditos de parte do imposto recolhido pelo estabelecimento que o emitiu. Foram distribuídos mais de R$ 2,7 bilhões em crédito de ICMS e gerados 7,8 bilhões de notas eletrônicas. Segundo a Sefaz-SP, foram investidos R$ 45 milhões no projeto, desde a sua implantação. Parte do investimento foi usado pelo Departamento de Tecnologia da Informação (DTI) com o objetivo de montar um banco de dados para armazenar e gerenciar informações e dados relativos ao programa. Ele gera 15 milhões de dados diariamente.
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