Especialistas apontam riscos à livre concorrência e à isonomia tributária com as regras do novo programa de mobilidade sustentável.
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Notícia
SP ICMS - Estado prorroga prazo do imposto de operações realizadas na APAS 2011
Os empresários realizarão o recolhimento no mês seguinte ao fixado nas normas comuns da legislação vigente.
O governador Geraldo Alckmin assinou Decreto que beneficia as empresas participantes da APAS-2011 – 27º Congresso de Gestão e Feira Internacional de Negócios em Supermercados. De acordo com a medida, as empresas contarão com um prazo adicional de 30 dias para o pagamento do imposto relativo às operações efetuadas entre os dias 9 e 12 de maio, no recinto do evento que será realizado no pavilhão de exposições do Expo Center Norte, na Capital.
O Decreto 56.954, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 26 de abril, tem como objetivo incentivar a realização de negócios, possibilitando a ampliação do faturamento das empresas expositoras e conseqüentemente fortalecendo o crescimento do setor produtivo do Estado.
O Decreto não representa renúncia fiscal, uma vez que o pagamento do imposto não está dispensado, mas representa um reforço no capital de giro das empresas. Os empresários realizarão o recolhimento no mês seguinte ao fixado nas normas comuns da legislação vigente.
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Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
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Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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