O MEI deve apresentar, até 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI)
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Governo anuncia R$ 40 bilhões para micro e pequenas empresas
Linha de crédito será oferecida exclusivamente para pagar dois meses de salários em empresas com faturamento de R$ 360 mil a R$ 10 milhões
Fonte: R7Link: https://noticias.r7.com/economia/governo-anuncia-r-40-bilhoes-para-micro-e-pequenas-empresas-27032020
O presidente Jair Bolsonaro, ao lado dos presidentes do Banco Central, Roberto Campos Neto, e do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), Gustavo Montezano, anunciou nesta sexta-feira (27) um programa de R$ 40 bilhões para socorrer pequenas e médias empresas durante a crise do coronavírus.
Trata-se de uma linha de crédito, oferecida junto a bancos privados, para pagar dois meses de salário dos funcionários.
Esse tipo de empréstimo "se destina exclusivamente ao financiamento da folha de pagamento", ressaltou Campos Neto.
Empresas com faturamento entre R$ 360 mil e R$ 10 milhões podem requisitar o dinheiro, que irá diretamente para a conta do empregado. Os valores devem começar a ser disponibilizados em até duas semanas, segundo presidente do Banco Central.
A estimativa da equipe econômica é que 1,4 milhão de empresas e 12,2 milhões de empregados sejam beneficiados pelo programa.
"A gente fez questão de ter certeza que o dinheiro vai direto para o funcionário", disse o presidente do Banco Central.
A empresa que aderir ao financiamento também não poderá demitir os empregados no período de dois meses; será uma das cláusulas do contrato.
Os valores são limitados a até dois salários mínimos por funcionários. Quem ganha até R$ 2.090 receberá integralmente. Aqueles que recebem mais do que isso terão este teto, caso o empregador opte pela linha de crédito.
A taxa de juros será de 3,75% ao ano, com seis meses de carência e prazo de 36 meses para pagamento.
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