Especialistas apontam riscos à livre concorrência e à isonomia tributária com as regras do novo programa de mobilidade sustentável.
Área do Cliente
Notícia
Padrão contábil vai alavancar ramo tributário
Tributaristas alertam que apesar do longo período de transição, implementação do modelo IFRS vai dificultar cálculo de impostos. Muitas das regras foram publicadas apenas nos últimos meses
O padrão contábil internacional, obrigatório na divulgação de informações financeiras (IFRS, na sigla em inglês), a partir deste ano, deve alterar também a apuração de impostos e impulsionar a demanda por especialistas tributários.
De acordo com advogados ouvidos pelo DCI, já houve um aumento no volume devido ao prazo de adaptação ao novo modelo. Segundo eles, grande parte das normas foram publicadas apenas nos últimos meses.
A tributarista Mary Elbe Queiroz, sócia do Queiroz Advogados Associados, destaca que a Lei 12.973/2014, que estipulou o fim do Regime Tributário de Transição (RTT), não tem nem um ano e a regulamentação dela pela da Receita Federal foi publicada apenas em novembro do ano passado.
"As regras são muitas e são complexas. Acho que vão suscitar inquietudes", avalia.
Segundo ela, apesar de o RTT ter começado em 2008, a transição se referia apenas à parte contábil, com a implementação do padrão internacional. Até então, a nova contabilidade não mudava a maneira de apurar impostos.
Autuações
O tributarista Edemir Marques, sócio do Marques de Oliveira Advogados, também observa que "apesar dos esforços" - envolvendo cursos e treinamentos - ainda existem muitas dúvidas. Na opinião dele, isso deve provocar uma maior demanda na área consultiva. "A postura da Receita deve ser muito mais no sentido de orientar do que de punir. Deve haver, por exemplo, atenção especial nas soluções de consulta", diz.
Ele descarta a possibilidade de que haja um grande número de autuações por parte do fisco nesse primeiro momento da nova fase. Por consequência, há chance de que o atendimento na área de contencioso - ações em disputa na Justiça - fique fora de destaque.
Daniel Loria, advogado do BM&A (Barbosa, Müssnich e Aragão), conta que a perspectiva em termos de volume de trabalho é muito boa para os tributaristas este ano. "O estudo de casos práticos vai tomar tempo de todo mundo. É diferente do que ocorria até ano passado, quando já havia certa sinergia com os assuntos. Agora é tudo novo", comenta.
Mapeamento
Segundo Loria, muitas empresas estão na fase de tentar compreender qual é o impacto das mudanças. Este serviço de mapeamento teria como objetivo identificar quais são as principais aplicações das novas regras para cada empresa.
Para o advogado o segundo trabalho que está por está relacionado ao controle entre as demonstrações contábeis e fiscais. Isso porque o fisco quer saber detalhadamente como cada item do demonstrativo contábil é manipulado até a entrega.
Loria explica que se um imóvel foi adquirido por R$ 500 mil, mas depois valorizou e passou a valer R$ 1 milhão, para fins fiscais o que vale é o primeiro valor. Já no demonstrativo fiscal, o que vale é o segundo valor. Agora, fica reforçada a exigência de que a diferença entre os demonstrativos precisa estar muito bem explicada por meio de sub-contas. "A palavra é rastreabilidade. A receita quer ir na contabilidade e enxergar de onde veio cada valor", conta.
O advogado do BM&A comenta que a elaboração dessas sub-contas é muito trabalhosa. "Haveria demonstrativos com mais de 4 mil linhas, sendo necessária uma sub-conta para cada linha" .
Loria acredita, porém, que o novo modelo só deve render autuações a partir de julho de 2016, quando as empresas terminam de entregar as obrigações referentes a 2015. "Mas para evitá-las é preciso se preparar desde agora." Ele ressalta que em certas operações, como fusões e aquisições, a decisão fiscal precisa ser tomada já. "Preocupa muito ter que decidir sem que a regulamentação esteja amadurecida", conclui o especialista.
Notícias Técnicas
As alterações publicadas no Ajuste SINIEF nº 11/2025 removem a nomenclatura “CNPJ”
Proposta altera a CLT; projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
Transformações, desafios e novas dinâmicas moldam o presente e o futuro das relações de trabalho no Brasil em meio a demissões voluntárias
Maio é último mês de declaração do imposto de renda, mas também temos outras obrigações à vista
Notícias Empresariais
Instituto diz que rendimento médio de pessoas ocupadas chegou a R$ 3.410, novo recorde; para especialista, estímulos do governo são pontuais e não resolvem a crise
Evento conjunto da SP Chamber e do CECIEx na ACSP vai abordar o panorama atual do comércio exterior e os caminhos para o Brasil se destacar em meio à guerra comercial global em curso entre Estados Unidos e China
Norma da Receita Federal permite exclusão de receitas transferidas entre escritórios parceiros da base de cálculo das contribuições
As bolsas europeias avançam na manhã desta sexta-feira, após a China sinalizar disposição de iniciar negociações tarifárias com os EUA
Para estrategista-chefe da Monte Bravo, tendência é de novo pico histórico do Ibovespa nos próximos dias, mas se trata de um 'copo meio cheio e meio vazio'
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.