O MEI deve apresentar, até 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI)
Área do Cliente
Notícia
Os Impactos Da Reforma Tributária Nos Incentivos Estaduais Ao Setor Cultural
Secretário Bernard Appy disse que os benefícios federais serão mantidos, mas apontou necessidade de aprofundar discussão.
Autor: Gabriel DauFonte: Jornal ContábilLink: https://www.jornalcontabil.com.br/os-impactos-da-reforma-tributaria-nos-incentivos-estaduais-ao-setor-cultural/
Após ouvir especialistas sobre a atual tributação do setor cultural, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, reconheceu que é preciso aprofundar o debate sobre o setor, principalmente em relação aos incentivos estaduais.
Em audiência pública realizada na última quarta-feira (14) pela Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados, Appy explicou que o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) vai ser cobrado somente no consumo do serviço. Todo o meio da cadeia da produção cultural poderá gerar créditos para que apenas o consumo final seja tributado.
“Este é um tema novo para mim no setor cultural. É preciso ver como pode ser tratado. Agora, volto a reforçar o que falei antes, independente disso os benefícios federais estão sendo mantidos e vão ser reforçados pelos efeitos positivos da reforma tributária sobre o crescimento”, declarou.
O representante da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Guilherme Mercês, estimou um impacto de 70% nos preços dos serviços culturais com o fim da tributação diferenciada.
Representando uma associação da indústria de cinema, a Motion Pictures Association, Daniela Galvão afirmou que 30% dos custos do setor são baseados em direitos autorais de pessoas físicas, o que não geraria crédito de IBS. E outros serviços da cadeia são incentivados pelo Imposto de Serviços (ISS). Além disso, na importação de produções audiovisuais incidem taxas específicas que não serão eliminadas pelo novo imposto, como a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine).
O deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ), que solicitou o debate na Comissão de Cultura, disse que o setor precisa ser mobilizado para esta discussão. “A reforma tributária assusta um pouco as pessoas que estão no dia a dia da cultura. Muitos não veem o resultado prático de uma discussão dessa e talvez só descubram o efeito da reforma no dia seguinte da implementação dela”, alertou.
O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, lembrou que o governo apoia a reforma, mas ressaltou que ela vem sendo conduzida pelo Congresso (PEC 45/19). Ele se mostrou disponível a debater o tema com os secretários de Cultura estaduais. E afirmou que a imunidade tributária dos livros não deve sofrer alteração.
Notícias Técnicas
Entenda melhor o pagamento dos benefícios do INSS para aposentados, pensionistas e outros beneficiários nos próximos dias
Ministro ressalta que as discussões no GT sobre Emprego reafirmam o papel do BRICS como ator relevante na definição de políticas globais para o trabalho
A escalada dos transtornos mentais no ambiente de trabalho revela a urgência de políticas de bem-estar e a necessidade de romper com modelos
Prazo estendido até 30 de maio de 2025 e também vale para pagamento do imposto
Notícias Empresariais
Para estrategista-chefe da Monte Bravo, tendência é de novo pico histórico do Ibovespa nos próximos dias, mas se trata de um 'copo meio cheio e meio vazio'
A ausência de informações pode levar à malha fina e gerar sanções da Receita Federal
Previsão do Boletim Focus é de que a inflação encerre 2025 acima do intervalo de tolerância da meta
O chanceler brasileiro Mauro Vieira disse, na reunião dos ministros das Relações Exteriores do Brics que terminou nesta terça-feira
Entenda as regras sobre o descanso no 1º de maio e saiba quando a compensação é necessária
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.