O MEI deve apresentar, até 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI)
Área do Cliente
Notícia
Reforma do IR deverá ser enviada ainda em 2024, reafirma secretário
Envio da reforma tributária sobre a renda, que inclui o IR, foi adiado porque governo priorizou reforma sobre consumo
Autor: Flávia SaidFonte: MetrópolesLink: https://www.metropoles.com/brasil/reforma-de-ir-devera-ser-enviada-ainda-em-2024-reafirma-secretario
O secretário extraordinário responsável pela reforma tributária no Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse, nesta terça-feira (23/4), que a reforma sobre a renda será enviada ainda neste ano de 2024. Esta será a segunda etapa da reforma — a parte incidente sobre o consumo foi aprovada em 2023 e, agora, segue em processo de regulamentação.
O governo deverá enviar, na quarta (24/4), o primeiro projeto de regulamentação da reforma que substitui cinco tributos por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, dividido em nacional e subnacional.
“Esperamos mandar ainda neste ano o projeto de reforma da renda e teremos a oportunidade de discutir essa questão da tributação sobre consumo e renda”, disse Appy em reunião-almoço da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE). O secretário disse que incluiria também nessa equação a reforma da folha de salários.
“Se o Congresso Nacional optar por aumentar a tributação da renda e reduzir a do consumo, para nós, ok. Está ótimo”, continuou ele.
Essa segunda etapa tratará de mudanças no Imposto de Renda (IR) e na folha de pagamentos. Além disso, nessa etapa deverão ser tratados temas como o fim da isenção para dividendos e a redução nas alíquotas que incidem diretamente sobre o lucro da empresa, o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
O governo tinha o prazo de 90 dias para enviar a reforma sobre a renda (contado a partir de dezembro, quando a emenda constitucional do sistema tributário nacional foi promulgada). No entanto, a Fazenda argumenta que esse processo já foi iniciado, por exemplo, com a tributação de fundos exclusivos.
Notícias Técnicas
Entenda melhor o pagamento dos benefícios do INSS para aposentados, pensionistas e outros beneficiários nos próximos dias
Ministro ressalta que as discussões no GT sobre Emprego reafirmam o papel do BRICS como ator relevante na definição de políticas globais para o trabalho
A escalada dos transtornos mentais no ambiente de trabalho revela a urgência de políticas de bem-estar e a necessidade de romper com modelos
Prazo estendido até 30 de maio de 2025 e também vale para pagamento do imposto
Notícias Empresariais
Para estrategista-chefe da Monte Bravo, tendência é de novo pico histórico do Ibovespa nos próximos dias, mas se trata de um 'copo meio cheio e meio vazio'
A ausência de informações pode levar à malha fina e gerar sanções da Receita Federal
Previsão do Boletim Focus é de que a inflação encerre 2025 acima do intervalo de tolerância da meta
O chanceler brasileiro Mauro Vieira disse, na reunião dos ministros das Relações Exteriores do Brics que terminou nesta terça-feira
Entenda as regras sobre o descanso no 1º de maio e saiba quando a compensação é necessária
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.