A Lei 11.419/2006, que regulamenta o processo eletrônico, prevê esse limite
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Notícia
Regimes Próprios do RS terão prazo estendido para pagamento das faturas do sistema Comprev junto à Dataprev
Mensalidades de abril, maio e junho poderão ser pagas até o mês de julho
Fonte: Gov.br Previdência SocialLink: https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias-e-conteudos/2024/maio/regimes-proprios-do-rs-terao-prazo-estendido-para-pagamento-das-faturas-do-sistema-comprev-junto-a-dataprev
Devido à situação de calamidade pública no Rio Grande do Sul, os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) do estado tiveram o prazo estendido para pagamento das faturas do serviço de operacionalização do sistema de Compensação Previdenciária (Comprev) junto à Dataprev.
Com a medida, o pagamento das faturas de abril, maio e junho poderá ser feito até o mês de julho, sem qualquer encargo financeiro aos entes federativos com RPPS. A Dataprev não emitirá novas faturas e boletos, ficando os últimos habilitados para pagamento bancário.
Operacionalização do sistema Comprev: Para operacionalização do sistema Comprev, os entes federativos com RPPS firmam a adesão ao processo de compensação com a Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social. Além do contrato de prestação de serviços feito diretamente com a Dataprev, desenvolvedora do sistema. As relações negociais dos regimes previdenciários com a Dataprev são definidas pelo Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social (CNRPPS).
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