O MEI deve apresentar, até 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI)
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Previdência inicia verificação de cumprimento dos requisitos por profissionais dos RPPS, dentre eles, a certificação profissional
Quase 12 mil profissionais já possuem a nova certificação
Fonte: Gov.br Previdência SocialLink: https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias-e-conteudos/2024/julho/previdencia-inicia-verificacao-de-cumprimento-dos-requisitos-por-profissionais-dos-rpps-dentre-eles-a-certificacao-profissional
Uma nova versão do sistema Cadprev (Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social), que permite o controle e o cumprimento dos requisitos previstos no art. 8º-B da Lei nº 9.717/98, foi publicada e atualizada, com a inclusão de novos campos para inserção da comprovação do atendimento aos requisitos legais pelos profissionais de RPPS, como certificação profissional, certidão negativa de antecedentes criminais, experiência profissional e nível superior.
A partir da próxima quarta-feira (31), o Ministério da Previdência Social começará a verificação das informações inseridas pelos dirigentes e demais profissionais dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Os documentos comprobatórios de atendimento aos requisitos passarão a compor os critérios para a emissão e renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) dos entes com RPPS.
A certificação profissional e os demais requisitos legais a serem comprovados pelos dirigentes, membros dos Conselhos e do Comitê de investimentos dos RPPS são uma exigência legal e uma conquista do segmento. As exigências vão assegurar que os profissionais envolvidos na gestão do RPPS tenham conhecimento e estejam atualizados, capacitados e aptos para administrar o RPPS e os recursos previdenciários de forma profissional, competente e responsável.
O Ministério da Previdência Social preparou um passo-a-passo e um vídeo explicativo de como inserir os dados para comprovação dos requisitos (antecedentes criminais, formação superior, experiência profissional e certificação) no sistema Cadprev. Acesse em https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/destaques/atencao-nao-deixe-para-ultima-hora-o-prazo-para-que-os-profissionais-insiram-os-dados-em-atendimento-aos-requisitos-se-encerra-em-31-07-2024.
Permanecendo dúvidas, contate (61) 2021-5555 ou atendimento.rpps@previdencia.gov.br
CADPREV - Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social, disponibilizado pelo Ministério da Previdência Social (MPS), por meio do qual os RPPS enviam os demonstrativos obrigatórios.
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