O MEI deve apresentar, até 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI)
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A Secretaria de Relações do Trabalho realizou a primeira rodada de mediação para tratar do tema acúmulo de cargos de servidores da EBSERH
Participaram da mediação representantes da CNTS e da EBSERH
Fonte: Gov.br Ministério do Trabalho do EmpregoLink: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2024/Julho/ministerio-do-trabalho-e-emprego-promove-mediacao-entre-cnts-e-ebserh
O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Secretaria de Relações do Trabalho (SRT), realizou, na última terça-feira (30), a primeira reunião de mediação entre a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) e Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) para tratar do tema acúmulo de cargos de servidores da EBSERH. Participaram da mediação representantes da CNTS e da EBSERH.
Nessa primeira rodada de discussões, a CNTS destacou preocupações graves relacionadas ao entendimento da EBSERH sobre a legalidade sobre o acúmulo de cargos por parte de servidores da empresa, conteúdo do Ofício Circular SEI nº 5/2023/DGP-EBSERH.
As partes consentiram sobre a necessidade de suspender, por 120 dias, a notificação aos servidores em situação de duplo vínculo, período em que serão realizadas novas rodadas de negociação visando a construção de solução definitiva ao tema, de forma a garantir os empregos dos servidores e dar segurança jurídica à administração da empresa pública.
De acordo com o secretário de Relações do Trabalho, Marcos Perioto, "essa primeira rodada de mediação foi exitosa e importante, pois ganhou-se tempo necessário para o prosseguimento das negociações, estabelecidas num clima de confiança mútua e boa vontade das partes, fundamentais para um bom termo à controvérsia sobre a questão do duplo vínculo".
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