O MEI deve apresentar, até 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI)
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CNC destaca aprovação pelo Senado Federal do programa de crédito para microempresas e MEIs
Projeto facilita acesso ao crédito e inclui medidas voltadas a sustentabilidade e renegociação de dívidas
Fonte: Portal do ComércioLink: https://portaldocomercio.org.br/acoes-institucionais/cnc-destaca-aprovacao-pelo-senado-federal-do-programa-de-credito-para-microempresas-e-meis
O plenário do Senado Federal aprovou, em 18 de setembro, o Projeto de Lei (PL) nº 1725/2024, que institui o programa Acredita no Primeiro Passo, iniciativa do governo federal voltada à abertura de crédito para microempresas e microempreendedores individuais (MEIs). A medida visa dinamizar o mercado de crédito, fomentar o crescimento econômico e incluir pessoas em situação de vulnerabilidade social. Agora, o texto segue para sanção presidencial.
A proposta havia sido aprovada para tramitação em regime de urgência na terça-feira (17), o que dispensou a análise de comissões e permitiu sua votação direta no plenário do Senado. O relator do projeto, senador Humberto Costa (PT-PE), apresentou parecer favorável com emendas de redação.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) também se posicionou de forma favorável à proposta, considerando-a fundamental para a recuperação do setor de pequenos negócios.
Inclusão social e fortalecimento do crédito
O programa Acredita no Primeiro Passo é uma das principais inovações da proposta, com foco na inclusão produtiva de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
Entre os grupos beneficiados estão pessoas com deficiência, mulheres, jovens, negros e comunidades tradicionais. Além disso, o projeto inclui o Desenrola Pequenos Negócios, que facilita a renegociação de dívidas para empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, e o Procred 360, voltado ao fortalecimento de microempresas e MEIs.
Incentivo à sustentabilidade
Outro destaque da proposta é o Eco Invest Brasil, um programa que visa atrair capital externo e incentivar investimentos em projetos sustentáveis.
A iniciativa faz parte de um esforço mais amplo de mobilização de capital privado, com foco na transformação ecológica e no desenvolvimento de um mercado de crédito imobiliário sustentável.
Impacto para pequenos negócios
A Diretoria de Relações Institucionais (DRI) da CNC ressalta que o projeto é semelhante à Medida Provisória (MP) nº 1.213/2024, que perdeu a validade em agosto deste ano, mas que já previa as mesmas medidas de incentivo ao crédito.
A DRI destaca que a aprovação do PL nº 1725/2024 contribuirá para a recuperação econômica de microempreendedores e pequenos negócios, além de promover a inclusão social e a geração de empregos.
Para a CNC, o projeto amplia as oportunidades de crédito, essenciais para o desenvolvimento dos pequenos negócios, especialmente no atual cenário econômico.
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