O MEI deve apresentar, até 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI)
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Receita Federal anuncia convocação de todos os aprovados no último concurso de auditor e analista
Este é o maior investimento órgão público na recomposição dos seus quadros em mais de uma década
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, e o secretário de Relações do Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação, José Lopez Feijóo, acompanhados do coordenador-geral de Programação e Logística, auditor-fiscal Fabiano Coelho, dos presidentes dos sindicatos dos auditores-fiscais e dos analistas-tributários, Isac Falcão e Thales Freitas, anunciaram nesta terça-feira (24/9) a convocação de todos os aprovados no último concurso para auditores e analistas.
Conclui-se assim o chamamento de 1.217 agentes que se dedicarão prioritariamente a orientar e atender os contribuintes, dentro da nova visão da Receita Federal do Brasil (RFB), voltada à conformidade tributária, além de reforçar os trabalhos de inteligência e a proteção das fronteiras brasileiras.
O secretário da Receita salientou que esse reforço em quase 10% no número de auditores e analistas é o maior investimento em pessoal em mais de uma década. O último concurso da Receita foi em 2014, quando apenas 278 auditores fiscais foram contratados.
Ademais, nos dois primeiros anos deste governo, a Receita Federal tem realizado investimentos recordes, superiores a R$ 400 milhões de reais, destacando-se aquisições estratégicas, como a primeira aeronave própria da Receita Federal para ações de inteligência e repressão, drones e equipamentos de segurança, além de constar do plano de investimento a aquisição de novas lanchas e aeronaves de menor porte para complementar a estratégia de atuação nacional.
Esses investimentos históricos em pessoal e infraestrutura seguem a orientação do ministro Fernando Haddad, de promover o fortalecimento da Receita Federal, reconhecendo-a como instituição essencial para o desenvolvimento social e econômico do país.
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