O MEI deve apresentar, até 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI)
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Saiba as novas regras do Pix que entram em vigor em novembro
Novas alterações no sistema de segurança do Pix entrarão em vigor em 1º de novembro de 2024
O Banco Central (BC) anunciou mudanças importantes para melhorar a segurança do Pix nos celulares. As novas regras entrarão em vigor em 1º de novembro de 2024.
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Uma das principais mudanças será a restrição do acesso ao Pix em smartphones e computadores que não estão cadastrados no banco. O Banco Central limitou o valor das transações a R$ 200 nesses casos. Além disso, quando houver a troca para um celular desconhecido, o limite diário de transações via Pix será de R$ 1 mil.
As mudanças afetarão apenas a segurança das operações para os usuários do Pix. O BC implementou essas novas medidas com o objetivo de dificultar que bandidos consigam realizar pagamentos via Pix a partir de dispositivos diferentes daqueles utilizados pelo cliente.
Veja as mudanças:
- Adotar solução de gerenciamento de risco de fraude que use informações de segurança armazenadas no Banco Central, capaz de identificar transações Pix atípicas;
- Disponibilizar um canal eletrônico aos clientes com informações sobre os cuidados necessários para evitar fraudes; e
- Verificar, ao menos uma vez a cada seis meses, se os clientes têm marcações de fraude na base de dados do Banco Central.
A resolução do Banco Central ainda responsabilizará as instituições financeiras por educar os clientes sobre boas práticas de segurança, disponibilizando informações claras e acessíveis sobre como se proteger contra fraudes.
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