Especialistas apontam riscos à livre concorrência e à isonomia tributária com as regras do novo programa de mobilidade sustentável.
Área do Cliente
Notícia
STF julgará reajuste automático do piso da educação por portaria do MEC
A decisão impactará processos semelhantes e envolve questões de constitucionalidade e valorização do magistério
Fonte: MigalhasLink: https://www.migalhas.com.br/quentes/419143/stf-julgara-reajuste-automatico-do-piso-salarial-da-educacao
O STF analisará se o salário-base dos profissionais da educação pública estadual e municipal deve ser reajustado de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo MEC - Ministério da Educação para o piso nacional da educação pública.
A questão será debatida no ARE 1.502.069, cujo tema 1324 teve repercussão geral reconhecida. A decisão, ainda sem data definida, afetará todos os processos semelhantes. O recurso foi interposto pelo município de Riolândia/SP contra decisão judicial que concedeu a uma professora municipal a revisão salarial com base no índice de atualização do MEC.
A decisão questionada sustenta que o PSPN - Piso Salarial Profissional Nacional - lei 11.738/08 - foi validado pelo STF na ADI 4.167. No entanto, o município argumenta que o reajuste por portaria é inconstitucional, pois a alteração da remuneração de servidores públicos exige lei específica.
Adicionalmente, o município cita a Súmula Vinculante 42 do STF, que proíbe a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais e municipais a índices federais de correção monetária.
STF vai julgar reajuste automático de piso salarial da educação estadual e municipal por portaria do MEC.(Imagem: Pedro Ladeira/Folhapress)
O relator do recurso, ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, considera que os direitos envolvidos transcendem os interesses das partes. O ministro destacou a existência de diferentes interpretações sobre possíveis violações à SV 42 e à Constituição Federal, justificando a necessidade de uniformização da jurisprudência pelo STF. O ministro identificou 112 recursos extraordinários sobre o tema no próprio STF.
Para Barroso, a questão é relevante, pois os reajustes automáticos representam, por um lado, a possibilidade de efetiva proteção aos profissionais da educação e a valorização do magistério público em todas as esferas da federação e, por outro, um desafio à autonomia de estados e municípios.
Processo: ARE 1.502.069
Epa! Vimos que você copiou o texto. Sem problemas, desde que cite o link: https://www.migalhas.com.br/quentes/419143/stf-julgara-reajuste-automatico-do-piso-salarial-da-educacao
Notícias Técnicas
As alterações publicadas no Ajuste SINIEF nº 11/2025 removem a nomenclatura “CNPJ”
Proposta altera a CLT; projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
Transformações, desafios e novas dinâmicas moldam o presente e o futuro das relações de trabalho no Brasil em meio a demissões voluntárias
Maio é último mês de declaração do imposto de renda, mas também temos outras obrigações à vista
Notícias Empresariais
Instituto diz que rendimento médio de pessoas ocupadas chegou a R$ 3.410, novo recorde; para especialista, estímulos do governo são pontuais e não resolvem a crise
Evento conjunto da SP Chamber e do CECIEx na ACSP vai abordar o panorama atual do comércio exterior e os caminhos para o Brasil se destacar em meio à guerra comercial global em curso entre Estados Unidos e China
Norma da Receita Federal permite exclusão de receitas transferidas entre escritórios parceiros da base de cálculo das contribuições
As bolsas europeias avançam na manhã desta sexta-feira, após a China sinalizar disposição de iniciar negociações tarifárias com os EUA
Para estrategista-chefe da Monte Bravo, tendência é de novo pico histórico do Ibovespa nos próximos dias, mas se trata de um 'copo meio cheio e meio vazio'
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.