Especialistas apontam riscos à livre concorrência e à isonomia tributária com as regras do novo programa de mobilidade sustentável.
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COMUNICADO: Receita Federal prorroga prazo da Consulta Pública sobre Instrução Normativa que irá instituir a "DeCripto" - Declaração de Criptoativos
Novas contribuições podem ser enviadas até 20 de dezembro de 2024.
Fonte: Gov.br Receita FederalLink: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/dezembro/comunicado-receita-federal-prorroga-prazo-da-consulta-publica-sobre-instrucao-normativa-que-ira-instituir-a-decripto-declaracao-de-criptoativos
A Receita Federal comunica que prorrogou até o dia 20 de dezembro a consulta pública sobre a minuta de Instrução Normativa para coleta de informações de criptoativos, a IN DeCripto. A instituição já recebeu contribuições e informa que novas sugestões podem ser enviadas seguindo as instruções contidas no link Receita Federal abre Consulta Pública sobre Instrução Normativa que irá instituir a "DeCripto" - Declaração de Criptoativos — Receita Federal (www.gov.br).
Lembra-se que a Receita Federal vem realizando diálogos[1] com entidades e empresas ligadas a criptoativos. A consulta pública é mais uma oportunidade para que todos os interessados apresentem formalmente suas considerações e sugestões. Trata-se de uma atualização de norma em vigor, alinhando-a a regras de modelo internacional automático de intercâmbio de informações Cryptoasset Reporting Framework (CARF), além incorporar evoluções deste tema.
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A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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