Com mais de 2,1 milhões de novas ações em 2024, empresas enfrentam riscos crescentes por falhas em escalas, jornadas e horas extras
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Fim do “Caixa 2” Receita Federal vai Ampliar Acesso a Dados Financeiros em 2025
Em 2025, a Receita Federal do Brasil terá acesso a mais dados financeiros, visando combater a evasão fiscal e aumentar a fiscalização das operações.
A partir de janeiro de 2025, a Receita Federal do Brasil terá acesso a um conjunto ampliado de dados financeiros, visando aprimorar o monitoramento das operações financeiras no país. Esta nova regulamentação, anunciada em setembro de 2024, permite que o Fisco receba informações não apenas de bancos tradicionais, mas também de operadoras de cartões de crédito, instituições de pagamento como grandes varejistas e bancos digitais, além de carteiras eletrônicas e transações realizadas através do sistema Pix.
Acessos as Informações e Cruzamento de Dados
Antes da implementação dessa nova norma, a Receita já tinha acesso a informações provenientes de bancos convencionais relacionadas a aplicações financeiras, seguros, previdência, investimentos em ações e transações via Pix. Com as alterações, o órgão pretende reforçar suas capacidades de controle e fiscalização, aumentando a coleta de dados relevantes.
Conforme esclarecido pela Receita Federal, “as novas diretrizes têm como objetivo melhorar a fiscalização das operações financeiras e garantir uma coleta mais abrangente de informações”. Além disso, o órgão sublinhou que essas medidas são parte dos compromissos internacionais do Brasil em relação ao Padrão de Declaração Comum (CRS), que busca combater a evasão fiscal e promover maior transparência nas operações financeiras em nível global.
Novas Regras do PIX
As novas regras estipulam que apenas movimentações financeiras superiores a R$ 5.000 para pessoas físicas e R$ 15.000 para empresas serão reportadas. O envio dessas informações será realizado semestralmente através de uma declaração na plataforma e-Financeira, que faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).
O sistema Pix se consolidou como um dos meios de pagamento mais utilizados no Brasil e passou por significativas atualizações no último ano. Dentre as inovações implementadas estão funcionalidades que aumentam sua praticidade, como o Pix por aproximação. Questões relacionadas à segurança também foram abordadas com a criação de limites para transferências realizadas por dispositivos móveis não cadastrados. Essas transferências são limitadas a R$ 200 por operação e a um total máximo de R$ 1.000 por dia.
Fique atento as suas movimentações e com a entrada do Drex Também!
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No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
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Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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