A Lei 11.419/2006, que regulamenta o processo eletrônico, prevê esse limite
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Despesa de Pessoal do Poder Executivo Federal alcança R$ 260 bilhões no 3º quadrimestre de 2024
Esse valor representa 18,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) e está abaixo do limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal que é de 37,9% da RCL
Fonte: Gov.br Ministério da FazendaLink: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2025/janeiro/despesa-de-pessoal-do-poder-executivo-federal-alcanca-r-260-bilhoes-no-3o-quadrimestre-de-2024
A Despesa de Pessoal do Poder Executivo Federal foi de 18,2% da Receita Corrente Líquida (RCL), no 3º quadrimestre de 2024, atingindo R$ 260 bilhões. O valor representa uma redução de 2,3 pontos percentuais, em relação a dezembro de 2023, quando foi de 20,5% da RCL. O limite máximo previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para esse tipo de despesa, é de 37,9% da RCL. A Receita Corrente Líquida atingiu R$ 1,430 trilhão nos últimos 12 meses (janeiro a dezembro de 2024). Esses dados estão disponíveis no Relatório de Gestão Fiscal em Foco da União do 3º quadrimestre de 2024, publicado pelo Tesouro Nacional na quinta-feira (30/1).
A Dívida Consolidada Líquida (DCL) da União, por sua vez, alcançou R$ 7,1 trilhões no ano, ou 497 % da RCL, um aumento de 2 pontos percentuais (aproximadamente R$ 1 trilhão) comparado ao fim de 2023. O limite de DCL sobre RCL para a União não foi definido pela LRF.
No 3º quadrimestre de 2024, o valor de garantias concedidas pela União totalizou R$ 282 bilhões, montante R$ 11 bilhões menor que o registrado no fim de 2023, de R$ 293 bilhões. O número representa 19,7% da RCL, percentual muito abaixo do limite estabelecido pelo Senado Federal para esse tipo de despesa, que é de 60% da RCL.
O Relatório de Gestão Fiscal em Foco da União é uma versão sintética do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) com análises gráficas. O relatório tem periodicidade quadrimestral e apresenta os comparativos com os limites de que trata a LRF para a despesa total com pessoal, dívida consolidada líquida, concessão de garantias, operações de crédito, restos a pagar e disponibilidade de caixa.
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