O MEI deve apresentar, até 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI)
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Projeto de reajuste de salários de servidores é encaminhado ao Congresso. Veja o que muda
A proposta de Lula é retroativa a janeiro
Fonte: Extra GloboLink: https://extra.globo.com/economia/servidor-publico/noticia/2025/04/projeto-de-reajuste-de-salarios-de-servidores-e-encaminhado-ao-congresso-veja-o-que-muda.ghtml
O presidente Lula encaminhou um projeto de lei para o reajuste salarial dos servidores públicos ao Congresso Nacional. A proposta foi publicada no Diário Oficial nesta quarta-feira (2) e estabelece que o efeito deve ser retroativo a janeiro.
Uma medida provisória (MP) com esse teor já havia sido editada em dezembro. Ela perdeu a validade neste mês, sem ser votada, por conta de um impasse entre Câmara e Senado sobre o rito de tramitação. Por isso, o Executivo propôs o projeto de lei para garantir o pagamento.
A proposta formaliza 38 acordos negociados com servidores públicos federais em 2024. Isso irá abranger 100% dos servidores ativos, aposentados e pensionistas. O texto cria carreiras, altera as remunerações e reestrutura cargos e planos de carreira.
O projeto consolida novos salários para 2025 e 2026, que serão feitos conforme a categoria. Em 2023, houve um reajuste linear de 9%. Em 2024, não houve reajuste. O último acordo com os funcionários públicos ocorreu no governo da ex-presidente Dilma Rousseff, em 2015.
Outro ponto é a criação das carreiras de Desenvolvimento Socioeconômico, de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Além dos reajustes, as negociações agora passaram por alongar o tempo percorrido para que funcionários cheguem ao topo de sua carreira. O impacto é de R$ 17,9 bilhões em 2025 e R$ 8,5 bilhões em 2026 (valores consideram cargos efetivos e comissionados, funções e gratificações).
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